Projeto de Lei prevê CNH para analfabetos

Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados prevê a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que analfabetos também possam tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De autoria de André de Paula (PSD-PE), deputado licenciado e hoje ministro da Pesca e Agricultura, o Projeto de Lei nº 2675/2022, propõe a retirada da proibição (prevista no artigo 140 do CTB) por considerar que ela vai de encontro aos direitos de cidadão garantidos pela Constituição Federal.

Na argumentação da proposta, o parlamentar destaca que não é necessário saber ler e escrever para entender os sinais de trânsito. "Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida numa placa 'Pare' ou 'Estacionamento Proibido'", ressalta o texto do projeto de lei.

A proposta será analisada de maneira conclusiva (não seguirá para votação no plenário) pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

CNH para analfabetos: uma boa ideia?

Para o CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), Paulo Guimarães, uma possível aprovação da CNH para analfabetos teria impactos diretos na segurança no trânsito.

"A leitura é importante no processo de formação dos condutores não só pela questão da visualização da sinalização. Temos outras coisas que envolvem a leitura, relacionadas à legislação e à parte teórica, que são fundamentais para o processo de formação dos condutores" afirmou Guimarães.

O CEO do ONSV destacou ainda que propostas desse tipo vão de encontro à posição da organização, que defende que a formação de condutores no Brasil deveria ser totalmente revisada para se aproximar cada vez das instituições de ensino.

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