Seguro DPVAT é extinto
Governo Federal acaba com seguro obrigatório que cobre vítimas de acidentes de trânsito a partir de 2020
A partir de 1o de janeiro de 2020 o DPVAT não valerá mais. O Governo Federal editou Medida Provisória que acaba com o seguro obrigatório. Vítimas de acidentes de trânsito estarão cobertas pelo sistema só até 31 de dezembro de 2019.
Desta forma, donos de veículos não pagarão mais a apólice obrigatória no licenciamento do ano que vem - em 2019, o valor cobrado de automóveis foi de R$ 16,21, e de motos, de R$ 84,58.
O Seguro DPVAT é extinto, mas a Seguradora Líder, responsável pela gestão do sistema, vai permanecer até 2025. Ela continuará encarregada pela cobertura dos sinistros ocorridos até o fim de 2019.
Cofres públicos
Segundo o Ministério da Economia, o valor total contabilizado no Consórcio do DPVAT é de cerca de R$ 8,9 bilhões. A quantia estimada para cobrir as obrigações efetivas do seguro até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões.
O valor restante, segundo a pasta, de cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional. Serão três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhão, até 2022.
Fraudes
O Governo alega que a medida tem como objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público. E que atendeu a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em 10 anos, o seguro indenizou 4,5 milhões de acidentados no trânsito. O DPVAT paga uma indenização de R$ 13.500 para casos de morte. Em ocorrências de invalidez permanente, a quantia vai de R$ 135 a R$ 13.500. Já o ressarcimento de eventuais despesas médicas pode chegar a R$ 2.700.